14/05/2010 Professores da Unimep ministram palestra sobre o Mandado de Segurança e Sistema Constitucional
Sistema Constitucional e Mandado de Segurança foram temas da palestra Ministrada na Unimep em parceria dos professores Richard Pae Kim e José Antonio Remédio. O Professor Remédio criticou o uso do Mandado pelo Estado. Segundo ele, o Mandado foi criado para proteger a população, mas vem sendo usado pelo próprio Estado contra a população, e completou informando que quem sofrer qualquer tipo de abuso de poder terá apenas 120 dias para entrar com pedido de Mandado de Segurança. Pae Kim iniciou a palestra explicando que o Direito Constitucional é uma área do Direito Público dedicado à interpretação das normas constitucionais. Considerada Lei Suprema de um Estado, tem como função orientar o poder, além de garantir os direitos fundamentais. Kim completou dizendo que “Direitos constitucionais só funcionam seguidos de um mandado”. O Mandado de Segurança foi publicado em agosto de 2009 através da lei federal 12.016.Seu texto final atingiu o objetivo de acabar com dúvidas sobre a aplicação deste que é um dos mais importantes instrumentos para defesa dos direitos da população brasileira. A segunda parte da palestra ficou por conta do professor José Antonio Remédio, que afirmou “O Mandado de Segurança não passa de uma junção de várias outras leis adotada pelos tribunais, ou seja, juntaram-se várias leis em apenas uma.”. |
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